Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1 Apresentação

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização do website https://echavecondominios.pt/ (doravante designado por “Website” ou “Plataforma”), propriedade e operado pela Estao-on, Lda, com sede na Rua 28 de Janeiro 350, Fracçao B19, 4400-335 Vila Nova de Gaia , Portugal, NIF 518362647, contactável através do email geral@echave.pt e telefone 223 186 087 (doravante designada por “Esta-on ”, “Empresa”, “nós” ou “nosso”).

1.2 Aceitação dos Termos

Ao aceder, navegar ou utilizar este Website, o utilizador (doravante designado por “Utilizador”, “você” ou “seu”) declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que fazem parte integrante destes termos.

A utilização do Website constitui a aceitação expressa e inequívoca destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, deve cessar imediatamente a utilização do Website e não aceder aos nossos serviços online.

1.3 Capacidade Legal

A utilização do Website está reservada a pessoas com capacidade legal para celebrar contratos vinculativos. Menores de idade só podem utilizar o Website com a supervisão e consentimento dos pais ou representantes legais, que assumem total responsabilidade pela utilização realizada.

Pessoas coletivas podem utilizar o Website através dos seus representantes legais devidamente habilitados, assumindo estes a responsabilidade pela utilização realizada em nome da entidade que representam.

1.4 Âmbito de Aplicação

Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os utilizadores do Website, independentemente da sua localização geográfica, tipo de acesso (computador, dispositivo móvel, tablet, etc.) ou finalidade da utilização (informativa, comercial, etc.).

Os presentes termos complementam, mas não substituem, eventuais contratos específicos celebrados entre a Echave condominios e os seus clientes para a prestação de serviços de gestão de arrendamento.

2. Descrição dos Serviços e Funcionalidades

2.1 Serviços Disponibilizados

O Website da Echave condominios disponibiliza informações sobre os seguintes serviços:

Gestão Completa de Arrendamentos:
O Website apresenta informações detalhadas sobre os nossos serviços de administração completa de propriedades arrendadas, incluindo gestão de contratos, cobrança de rendas, comunicação entre senhorios e inquilinos, e disponibilização de portal online para acesso conveniente a documentos e informações.

Mediação de Conflitos:
A Plataforma fornece informações sobre os nossos serviços de mediação entre senhorios e inquilinos, incluindo resolução de litígios, negociação de acordos, e acompanhamento de processos judiciais quando necessário.

Manutenção de Imóveis:
O Website disponibiliza informações sobre os nossos serviços de manutenção preventiva e corretiva de imóveis arrendados, incluindo coordenação de reparações, gestão de fornecedores, e vistorias periódicas.

Consultoria Jurídica:
A Plataforma apresenta os nossos serviços de apoio legal especializado em questões de arrendamento, incluindo revisão de contratos, aconselhamento sobre obrigações legais, e representação em processos judiciais.

2.2 Funcionalidades do Website

Portal Informativo:
O Website funciona como um portal informativo abrangente, disponibilizando informações detalhadas sobre todos os nossos serviços, metodologias de trabalho, valores empresariais, e formas de contacto.

Sistema de Contacto:
A Plataforma disponibiliza múltiplas formas de contacto, incluindo formulários online, endereços de email, números de telefone, e informações de localização física, facilitando a comunicação entre potenciais clientes e a nossa equipa.

Área de Pedido de Orçamento:
O Website inclui funcionalidades para pedido de orçamentos personalizados, permitindo aos interessados solicitar propostas específicas para a gestão das suas propriedades.

Recursos Informativos:
A Plataforma disponibiliza recursos informativos como blog, perguntas frequentes (FAQ), e outras informações úteis relacionadas com a gestão de arrendamentos.

2.3 Limitações dos Serviços Online

O Website destina-se primariamente a fins informativos e de contacto inicial. A prestação efetiva dos serviços de gestão de arrendamento requer a celebração de contratos específicos e o cumprimento de procedimentos administrativos e legais adequados.

As informações disponibilizadas no Website são de caráter geral e não constituem aconselhamento legal, financeiro ou técnico específico. Para situações particulares, recomenda-se sempre a consulta direta com os nossos especialistas.

3. Condições de Utilização

3.1 Utilizações Permitidas

O Website destina-se exclusivamente a utilizações lícitas e em conformidade com estes Termos de Uso. Os utilizadores podem:

Acesso e Navegação:
Aceder e navegar livremente pelas páginas públicas do Website, visualizar informações sobre os nossos serviços, consultar recursos informativos disponibilizados, e utilizar as funcionalidades de contacto para fins legítimos.

Utilização de Informações:
Consultar informações sobre os nossos serviços para fins informativos pessoais ou profissionais, desde que respeitando os direitos de propriedade intelectual e não procedendo à reprodução não autorizada de conteúdos.

Contacto e Comunicação:
Utilizar os meios de contacto disponibilizados para solicitar informações, esclarecer dúvidas, pedir orçamentos, ou estabelecer comunicação comercial legítima com a Echave condominios.

3.2 Utilizações Proibidas

É expressamente proibida a utilização do Website para:

Atividades Ilícitas:
Qualquer atividade que viole leis nacionais ou internacionais, incluindo mas não limitado a fraude, violação de direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra atividade criminosa.

Interferência com o Sistema:
Tentativas de acesso não autorizado a sistemas informáticos, interferência com o funcionamento normal do Website, introdução de vírus ou malware, ou qualquer atividade que possa comprometer a segurança ou integridade da Plataforma.

Utilização Comercial Não Autorizada:
Utilização do Website ou das suas informações para fins comerciais concorrenciais, reprodução não autorizada de conteúdos para utilização comercial, ou qualquer forma de exploração comercial não expressamente autorizada.

Spam e Comunicações Indesejadas:
Envio de comunicações não solicitadas, spam, ou qualquer forma de comunicação abusiva ou excessiva através dos meios de contacto disponibilizados.

3.3 Registo e Contas de Utilizador

Caso o Website venha a disponibilizar funcionalidades que requeiram registo de utilizadores, aplicar-se-ão as seguintes condições:

Informações de Registo:
Os utilizadores comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registo, e a manter essas informações atualizadas.

Responsabilidade pela Conta:
Cada utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

Utilização Pessoal:
As contas de utilizador são pessoais e intransmissíveis, não podendo ser partilhadas, vendidas, ou transferidas para terceiros sem autorização expressa.

3.4 Propriedade Intelectual

Direitos da Echave condominios:
Todos os conteúdos do Website, incluindo mas não limitado a textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos, software, e design, são propriedade da Echave condominios ou utilizados sob licença, estando protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

Limitações de Utilização:
Os utilizadores podem visualizar e utilizar os conteúdos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, não podendo reproduzir, distribuir, modificar, ou criar obras derivadas sem autorização expressa por escrito.

Marcas Registadas:
Todas as marcas, nomes comerciais, e logótipos utilizados no Website são propriedade da Echave condominios ou de terceiros licenciadores, não podendo ser utilizados sem autorização prévia.

4. Responsabilidades e Limitações

4.1 Responsabilidades dos Utilizadores

Utilização Adequada:
Os utilizadores comprometem-se a utilizar o Website de forma responsável, respeitando estes Termos de Uso, a legislação aplicável, e os direitos de terceiros.

Informações Fornecidas:
Os utilizadores são responsáveis pela veracidade e precisão das informações que fornecem através do Website, incluindo dados de contacto, pedidos de orçamento, ou outras comunicações.

Segurança:
Os utilizadores devem tomar medidas adequadas para proteger os seus dispositivos e conexões de internet, incluindo a utilização de software antivírus atualizado e práticas seguras de navegação.

4.2 Limitações de Responsabilidade da Echave condominios

Disponibilidade do Serviço:
Embora nos esforcemos por manter o Website disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, não garantimos disponibilidade ininterrupta e não assumimos responsabilidade por interrupções temporárias do serviço.

Precisão das Informações:
Embora nos esforcemos por manter as informações do Website precisas e atualizadas, não garantimos a precisão absoluta de todas as informações e reservamo-nos o direito de corrigir erros ou omissões sem aviso prévio.

Links Externos:
O Website pode conter links para websites de terceiros. Não assumimos responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade, ou práticas desses websites externos.

4.3 Exclusões de Garantia

Garantias Implícitas:
O Website é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícidas, incluindo mas não limitado a garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, ou não violação.

Vírus e Malware:
Embora implementemos medidas de segurança adequadas, não garantimos que o Website esteja livre de vírus, malware, ou outros elementos prejudiciais.

5. Privacidade e Proteção de Dados

5.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Website é regulado pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

5.2 Consentimento para Tratamento de Dados

Ao utilizar o Website e fornecer dados pessoais, os utilizadores consentem no tratamento desses dados de acordo com a nossa Política de Privacidade e em conformidade com o RGPD.

5.3 Cookies e Tecnologias Similares

O Website utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do utilizador e analisar a utilização da Plataforma. Para informações detalhadas, consulte a nossa Política de Cookies.

6. Propriedade Intelectual e Conteúdos

6.1 Direitos de Autor

Todos os conteúdos originais do Website são propriedade da Echave condominios e estão protegidos por leis de direitos de autor.

6.2 Marcas e Sinais Distintivos

O nome “Echave condominioss”, logótipos associados, e outros sinais distintivos utilizados no Website são marcas da Echave.

6.3 Licença de Utilização

A Echave condominios concede aos utilizadores uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, e revogável para aceder e utilizar o Website exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

7. Modificações e Atualizações

7.1 Alterações aos Termos de Uso

A Echave condominios reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio.

7.2 Notificação de Alterações

As alterações significativas aos Termos de Uso serão comunicadas através de publicação no Website e, quando aplicável, por email aos utilizadores registados.

7.3 Aceitação das Alterações

A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações aos Termos de Uso constitui aceitação das novas condições.

8. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável

8.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela lei portuguesa.

8.2 Jurisdição

Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos de Uso, será competente o tribunal da comarca onde se situa a sede da Echave condominios.

9. Disposições Gerais

9.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre os utilizadores e a Echave condominios.

9.2 Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, tal disposição será considerada separável e não afetará a validade das restantes disposições.

10. Contactos e Informações

10.1 Informações da Empresa